Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.331 de 01 de junho de 1964

Data de assinatura:

01 de Junho de 1964

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO POR GOVERNOS ESTRANGEIROS NO DISTRITO FEDERAL DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS A RESIDÊNCIA DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Junho de 1964

Fonte:

DOFC 04 06 1964 004753 1

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA. MINISTERIO DA JUSTICA.

Alteração:

DEL 607, DE 03/06/1969: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE

LEI 5.791, DE 06/07/1972: PRORROGA PRAZO ATÉ 31/12/1974.

LEI 6.235, DE 08/09/1975: REVIGORA ATÉ 30/06/1977.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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