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• Data de assinatura:

  01 de Junho de 1964

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DEL 3.689, 03/10/1941).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  01 de Junho de 1964

• Fonte:

  DOFC 04 06 1964 004753 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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