LEI 5.778, DE 16/05/1972: DISPOE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTACOES DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ARTS. 480 A 482
LEI 8.038, DE 28/05/90, ART. 19 - REQUISIÇÃO DA INTERVENÇÃO FEDERAL (ART. 36, II DA CONSTITUICAO/88)
LEI 9.868, DE 10/11/1999: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.