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Data de assinatura:
13 de Junho de 1964 -
Ementa:
REGULA A EXECUÇÃO DO ART 3º DA LEI 458 DE 29 DE OUTUBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE VANTAGENS DO MONTEPIO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1964 -
Fonte:
DOFC 15 06 1964 005073 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
retificado em 23.6.1964
LEI 4.649, DE 31/05/1965: REVOGA ART. 10 (ABERTURA DE CRÉDITO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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