DEC 60.182, DE 03/02/1967: APROVA O REGULAMENTA DO SNI
DEC 82.379, DE 04/10/1978: APROVA O REGULAMENTO DO SNI
DEC 96.876, DE 29/09/1988: REGULAMENTAÇÃO
DEL 200, DE 25/02/1967, ART. 44: O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES TEM POR FINALIDADE SUPERINTENDER E COORDENAR, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, AS ATIVIDADES DE INFORMAÇÃO E CONTRA - INFORMAÇÃO, EM PARTICULAR AS QUE INTERESSEM A SEGURANCA NACIONAL.
DEL 1.991, DE 29/12/1982: NORMA COMPLEMENTAR
DEL 2.280, DE 16/12/1985: CRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS FEDERAIS
LEI 7.923, DE 12/12/1989: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (NÃO APLICAÇÃO - PAR. 3º DO ART. 7º
LEI 8.162, DE 08/01/1991: ART. 12: EXTINGUE GRATIFICAÇÃO
LEI 9.507, DE 12/11/1997: REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA
