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Data de assinatura:
21 de Junho de 1964 -
Ementa:
CRIA O CARGO DE MINISTRO EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM PRERROGATIVAS DE MINISTRO DE ESTADO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1964 -
Fonte:
DOFC 23 06 1964 005433 1 -
Link:
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Referenda:
MARE. MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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