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Data de assinatura:
26 de Junho de 1964 -
Ementa:
INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1964 -
Fonte:
DOFC 26 06 1964 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
Republicado em 29.6.1964,retificado em 3.7.1964 e 7.8.1964
LEI 4.863, DE 29/11/1965: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E PAR. 2º DO ART. 15
LEI 4.965, 05/05/1966: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23
DEL 81, DE 21/12/1966: ALTERA PAR. 1º DO ART. 33
LEI 5.368, DE 01/12/1967: ALTERA PAR. 1º DO ART. 33
LEI 6.786, 26/05/1980: ALTERA ART. 34 PARS. 1º E 2º
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Correlação:
DEC 54.006, DE 03/07/1964: REGULAMENTAÇÃO - PAR. 4º DO ART. 7º
DEC 54.005, DE 03/07/1964: REGULAMENTAÇÃO - PARÁGRAFO 6º DO ART. 1º
DEC 54.012, DE 10/07/1964: REGULAMENTAÇÃO - ART. 13
DEC 54.015, DE 13/07/1964: REGULAMENTAÇÃO - ART. 9º
DEC 54.061, DE 27/07/1964: NORMA COMPLEMENTAR - PAR. 1º DO ART. 1º
DEC 55.244, DE 21/12/1964: REGULAMENTAÇÃO - PAR. 1º DO ART. 4º
DEC 56.244, DE 21/12/1964: REGULAMENTAÇÃO - PAR. 1º DO ART. 4º
DEC 56.359, DE 26/05/1965: REGULAMENTAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23
DEC 57.744, DE 03/02/1966: REGULAMENTAÇÃO - ART. 11 E 12
DEC 60.091, DE 18/01/1967: REGULAMENTAÇÃO - ART. 11 E 12
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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