LEI 5.021, DE 09/06/1966: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CPC), ARTS. 796 A 798: CAUTELARES
LEI 7.347, DE 24/07/1985: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS
AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO)
LEI 7.969, DE 22/12/1989: APLICAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES
LEI 8.437, DE 30/06/1992: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
MPV 375, DE 23/11/1993: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS
CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, A ORDEM,
A SAÚDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PÚBLICA. (SEM EFICÁCIA)
MPV 1.570, DE 26/03/1997: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
ALTERA AS LEIS 8.437, DE 30/06/1992, E 7.347, DE 24/07/1985.
LEI 9.494, DE 10/09/1997: APLICA-SE A TUTELA ANTECIPADA PREVISTA NOS ARTS. 273 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O DISPOSITIVO NOS ARTS. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA LEI 4.348, DE 26/06/1964, NO ART. 1º E SEU PAR. 4º DA LEI 5.021, DE 09/06/1966, E NOS ARTS. 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437, DE 30/06/1992. ALTERA O ART. 16 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985