Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.348 de 26 de junho de 1964

Data de assinatura:

26 de Junho de 1964

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

03 de Julho de 1964

Fonte:

D.O DE 03/07/1964, P. 5857

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

MPV 2.059, DE 08/09/2000: ALTERA ART. 4º (ESTA ALTERAÇÃO FOI INCLUÍDA NA MPV 1.984-22, DE 27/09/2000, QUE REVOGOU A MPV 2.059, DE 2000).
MPV 1.984-23, DE 26/11/2000: ALTERA ART. 4º

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 4º

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 4º

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 4º

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.102-29, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.180-33, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 4º

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 4º

LEI Nº 10.910, DE 15/07/2004: ALTERA O ART. 3º

REVOGADA PELA LEI 12.016, DE 07/08/2009

Correlação:

LEI 5.021, DE 09/06/1966: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

LEI 5.869, DE 11/01/1973 (CPC), ARTS. 796 A 798: CAUTELARES

LEI 7.347, DE 24/07/1985: DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS
AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO)

LEI 7.969, DE 22/12/1989: APLICAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES

LEI 8.437, DE 30/06/1992: ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.

MPV 375, DE 23/11/1993: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS EFEITOS DE LIMINARES E DE MEDIDAS
CAUTELARES E SOBRE SITUAÇÕES DE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, A ORDEM,
A SAÚDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PÚBLICA. (SEM EFICÁCIA)

MPV 1.570, DE 26/03/1997: DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
ALTERA AS LEIS 8.437, DE 30/06/1992, E 7.347, DE 24/07/1985.

LEI 9.494, DE 10/09/1997: APLICA-SE A TUTELA ANTECIPADA PREVISTA NOS ARTS. 273 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O DISPOSITIVO NOS ARTS. 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA LEI 4.348, DE 26/06/1964, NO ART. 1º E SEU PAR. 4º DA LEI 5.021, DE 09/06/1966, E NOS ARTS. 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437, DE 30/06/1992. ALTERA O ART. 16 DA LEI 7.347, DE 24/07/1985

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, SENTENÇA JUDICIAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, EXTENSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR. PENALIDADE, MAGISTRADO, FUNCIONÁRIOS, SERVENTUÁRIO, JUSTIÇA, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, PRAZO, LEGISLAÇÃO, PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA.

Classificação de direito:

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Observação:

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