-
Data de assinatura:
06 de Julho de 1964 -
Ementa:
PRORROGA ATÉ 31/12/1965 A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS AEROPORTUÁRIAS APLICADAS AS AERONAVES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS NA EXECUÇÃO DE SUAS LINHAS DOMÉSTICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 17 07 1964 006377 1 -
Link:
-
Referenda:
MAER. M. FAZENDA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---