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• Data de assinatura:

  14 de Julho de 1964

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 25 DA LEI 3.807 DE 26/08/60 (LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  14 de Julho de 1964

• Fonte:

  DOFC 17 07 1964 006377 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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