Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964

Data de assinatura:

16 de Julho de 1964

Ementa:

AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Data de Publicação:

16 de Julho de 1964

Fonte:

DOFC 17 07 1964 006377 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 4.481, DE 14/11/1964: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º E 29.

LEI 4.506, DE 30/11/1964: ACRESCE PAR. 9º AO ART. 1º E ALTERA PAR. 17 DO ART. 3º

LEI 4.862, DE 29/11/1965: REVOGA ARTS. 29 E 39

LEI 5.073, DE 18/08/1966: ALTERA PAR. 21 DO ART. 3º

LEI 5.107, DE 13/09/1966: ALTERA PAR. 2º E 3º DO ART. 2º

DEL 80, DE 19/12/1966: ALTERA ART. 41 (PRORROGA PRAZO)

DEL 95, DE 30/12/1966: ALTERA ART. 41 (PRORROGA PRAZO)

DEL 328, DE 20/07/1967: ALTERA ALINEA "B" DO ART. 1º

DEL 599, DE 28/05/1969: ALTERA FIXACAO DO REAJUSTE.(REVOGADO)

DEL 1.281, DE 24/07/1973: ALTERA PAR. 1º DO ART. 7º

DEL 1.338, DE 25/06/1974: REVOGA ART. 14

LEI 6.468, DE 14/11/1977, COM A REDAÇÃO DADA PELO DEL 1.647, DE 18/12/1978: REVOGA PAR. 1 DO ART. 25
DEL 1.647, DE 18/12/1978: REVOGA PAR. 1º DO ART. 25

DEL 2.283, DE 27/02/1986: ALTERA ORTN PARA OTN.(REVOGADO)

DEL 2.284, DE 10/03/1986: ALTERAÇÃO

DEL 2.303, DE 21/11/1986: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 24

LEI 8.383, DE 30/12/1991: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 11

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA O ART. 32

Correlação:

DEC 54.145, DE 19/08/1964: REGULAMENTA ARTS. 3º, 5º E 6º

DEC 54.252, DE 03/09/1964: REGULAMENTA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 14.

DEC 54.333, DE 28/09/1964: REGULAMENTA ARTS. 4º, 12 E 16.

DEC 54.334, DE 28/09/1964: REGULAMENTA ARTS. 19 E 21.

DEC 54.936, DE 04/11/1964: REGULAMENTA ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º

DEL 1.968, DE 23/11/1982: ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILI ADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - FUNDO 157.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 244, DE 1964, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º, § 6º À EXPRESSÃO "DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 31 DESTA LEI E"; ART. 4º, "CAPUT" À EXPRESSÃO "QUANDO A ALIENAÇÃO OCORRER MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A AQUISIÇÃO, E"; ART. 20; ART. 31; ART. 32, ALÍNEAS "A" À EXPRESSÃO "DIVIDENDOS E" E "C"; ART. 34, AS EXPRESSÕES "E FUINCIONÁRIO PÚBLICO, EM GERAL, QUE EXERÇA FUNÇÃO DE NATUREZA EXTERNA E ITINERANTE".

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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