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Data de assinatura:
17 de Julho de 1964 -
Ementa:
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 9º DO DEL 3.198 DE 14/04/1941 (QUE "REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO"). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 27 07 1964 006641 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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