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Data de assinatura:
17 de Julho de 1964 -
Ementa:
INCLUI NO ART 14 DA LEI 2.976 DE 1956 DOS MUNICÍPIOS DE PELOTAS E RIO GRANDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 22 07 1964 006505 1 -
Link:
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Referenda:
REGIAO SUDOESTE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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