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Data de assinatura:
23 de Julho de 1964 -
Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 3.000,00 MENSAIS A RUSSINA CARDOSO MACHADO VIUVA DE JOÃO CARDOSO MACHADO EX-SERVIDOR DA COMISSÃO BRASILEIRA DEMARCADORA DE LIMITES FALECIDO EM CONSEQUENCIA DE ENFERMIDADE ADQUIRIDA EM SERVIÇO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 07 08 1964 007041 4 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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