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Data de assinatura:
28 de Julho de 1964 -
Ementa:
APROVA NORMAS PARA REVISÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DE ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 07 08 1964 007042 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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