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Data de assinatura:
28 de Julho de 1964 -
Ementa:
ABRE AO PODER LEGISLATIVO O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 11.882.465.000,00 AO ORCAMENTO DA UNIAO PARA O EXERCICIO DE 1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Julho de 1964 -
Fonte:
DOFC 06 08 1964 006993 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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