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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1964 -
Ementa:
LEI DO SERVIÇO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 03/09/1964, pág. nº 7881 -
Link:
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Referenda:
EMFA. -
Alteração:
LEI 4.754, DE 18/08/1965: ALTERA ARTS. 46; 47; 50; 60; 67
DEL 549, DE 24/04/1969: ALTERA PAR. 2 DO ART. 6º
DEL 715, DE 30/07/1969: ALTERA PAR. 4 DO ART. 60
DEL 899, DE 29/09/1969: ALTERA PARS. 1 E 2 DO ART. 59
DEL 1.786, DE 20/05/1980: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 45
LEI 12.336, DE 26/10/2010: ALTERA OS ARTS. 17, 29, 30, 75 E ACRESCE O ART. 40-A
LEI 13.954, DE 16/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 27, 31, 33, 34, 62; ACRESCE ARTS. 27-A, 34-A, 63-A
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Correlação:
DEC 57.654, DE 20/01/1966: REGULAMENTAÇÃOLEI 7.264, DE 04/12/1984: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR ESTUDANTES.VIDE DEC 12.154, DE 27/08/2024
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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