Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964

Data de assinatura:

21 de Agosto de 1964

Ementa:

INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DA HABITACAO (BNH), E SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AS LETRAS IMOBILIÁRIAS, O SERVICO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Setembro de 1964

Fonte:

D.O. DE 11/09/1964, P. 8.089

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO. MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

Retificado em 12.10.1964
LEI 4.864, DE 29/11/1965: ALTERA ARTS. 11, 23 E 52

LEI 5.049, DE 29/06/1966: ALTERA ARTS. 61 E 65

LEI 5.107, DE 13/09/1966: ALTERA ART. 21; REVOGA ART. 22

LEI 4.127, DE 29/09/1966: ALTERA ART. 22

LEI 4.864, DE 29/11/1965: ALTERA ARTS. 11 (INCLUI PAR. 5.); 12 (ITENS I, II, III); 23 E 52.

DEL 163, DE 13/02/1967: ALTEDRA ART. 65

LEI 5.049, DE 29/06/1966: INCLUI PARS 5º, 6º E 7º NO ART. 61.

DEL 204, DE 27/02/1967: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70.

LEI 5.455, DE 19/06/1968: ALTERA ARTS. 7º, 21 E 65

DEL 1.338, DE 20/08/1974: REVOGA ART. 57.

LEI 8.245, DE 18/10/1991: ARTERA ART. 86 E ART. 8º (SFH)

MPV 318, DE 24/04/1993: REVOGAÇÃO PARCIAL

MPV 323, DE 26/05/1993: REVOGAÇÃO PARCIAL

MPV 328, DE 25/06/1993: REVOGAÇÃO PARCIAL

LEI 8.692, DE 28/07/1993: NÃO SE APLICAM OS DISPOSITIVOS QUE CONTRARIEM ESTA LEI, RELATIVOS A
INDEXAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES...

MPV 1.671, DE 24/06/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.691-1, DE 29/06/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.691-2, DE 29/07/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.691-3, DE 27/08/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.691-4, DE 25/09/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.691-5, DE 26/10/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.691-6, DE 25/11/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.762-7, DE 14/12/1998: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.762-8, DE 13/01/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.762-9, DE 11/02/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.762-10, DE 11/03/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.762-11, DE 08/04/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.762-12, DE 06/05/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.762-13, DE 02/06/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.876-14, DE 29/06/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.876-15, DE 28/07/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

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MPV 1.876-18, DE 22/10/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.876-19, DE 23/11/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.951-20, DE 09/12/1999: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.951-21, DE 06/01/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

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MPV 1.951-24, DE 30/03/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.951-25, DE 27/04/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

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MPV 1.951-30, DE 21/09/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.951-31, DE 19/10/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.951-32, DE 16/11/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 1.951-33, DE 13/12/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.075-34, DE 27/12/2000: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.075-35, DE 25/01/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.075-36, DE 22/02/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.075-37, DE 22/03/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.075-38, DE 19/04/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.075-39, DE 17/05/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.075-40, DE 13/06/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.197-41, DE 28/06/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.197-42, DE 27/07/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 2.197-43, DE 24/08/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 18 E REVOGA PAR 1º DO ART. 9º E O ART. 14

MPV 459, DE 25/03/2009: ALTERA INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII

LEI 11.977, DE 07/07/2009: ALTERA O ART. 8°; ACRESCE ART. 15-A E 15B

MPV 656, DE 07/10/2014: REVOGA ARTS. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53

MPV 668, DE 30/01/2015: REVOGA ARTS. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53

LEI 13.137, DE 22/06/2015: REVOGA ARTS. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53

LEI 13.506, DE 13/11/2017: REVOGA ART. 43

Correlação:

CONSTITUIÇÃO/88

DEC 56.793, DE 27/08/1965: REGULAMENTAÇÃO - ART. 65

DEC 58.399, DE 10/05/1966: REGULAMENTAÇÃO - PAR. 4º DO ART. 65

DEC 59.163, DE 01/09/1966: REGULAMENTAÇÃO - ART. 26

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPITULO II - DA UNIÃO

ART. 00023 E COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:

IX - PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;

Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Vide Lei 8.692, de 1993

Veto:

PARTES MANTIDAS PELO CN APÓS O VETO PRESIDENCIAL - D.O. 30/09/1964.

Partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
    Art. 4º. .....................................................................................................
.................................................................................................................
    V - a construção da moradia para a população rural.
    Art. 54. ...................................................................................................
..............................................................................................................
    § 6º. Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e urbanisbo ou em outros servições de igual regime.

VETO PARCIAL DERRUBADO: INC. 4 DO ART. 4 E PAR. 6 DO ART. 5 (LIVRO COLECAO DAS LEIS" - 1964, VOL 5 , PAG. 89.

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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