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• Data de assinatura:

  28 de Agosto de 1964

• Ementa:

  MODIFICA A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E DO SELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1964

• Fonte:

  DOFC 31 08 1964 007753 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  LEI 4.481, DE 14/11/1964: ALTERA ART. 12
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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