AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TERRENOS NA ILHA DO GOVERNADOR E A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 3.295:095 PARA ATENDER AS DESPESAS DESSA DESAPROPRIACAO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Data de Publicação:
29 de Maio de 1937
Fonte:
DOFC 15 06 1937 012852 1
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
DEC 2201 - 23/12/1937
DEL 9810 - 09/09/1946
DEL 9886 - 16/09/1946: EXCLUI DO ART. 199 DO DEL 9760/46 A COMISSAO DE
DESAPROPRIACAO DE TERRAS NO GALEAO;