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Lei nº 4.412 de 24 de setembro de 1964
Data de assinatura:
24 de Setembro de 1964
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA DE UMA CLINICA MÓVEL DE CAMPO COMPLETAMENTE EQUIPADA DOADA A UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA QUE SE ENCONTRA NO PORTO DE NOVA YORK.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1964
Fonte:
DOFC 29 09 1964 008737 2
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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