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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1964 -
Ementa:
ALTERA A LEI 3.917 DE 14 DE JULHO DE 1961 QUE REORGANIZA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 29 09 1964 008738 1 -
Link:
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Referenda:
(MRE). -
Alteração:
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Correlação:
DEL 69, DE 21/11/1966: COMPLEMENTA AS LEIS 4.415, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964 (QUE ALTERA A LEI 3.917 DE 14 DE JULHO DE 196, QUE REORGANIZA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES) E 3.917, DE 14/07/1961 (QUE REORGANIZA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES),
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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