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• Data de assinatura:

  29 de Setembro de 1964

• Ementa:

  PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 1.300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO)

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  29 de Setembro de 1964

• Fonte:

  DOFC 30 09 1964 008785 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 4.494, DE 25/11/1964
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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