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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1964 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL - O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 934.526.904,70 EM REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES VERBA 10.00-CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.100 - PESSOAL CIVIL, SUBCONSIGNAÇÃO 1.1 .01 E 1.1.04 DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI 4295-63). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 02 10 1964 008889 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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