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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1964 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 28 DA LEI 3.917, DE 14 DE JULHO DE 1961 (QUE REORGANIZOU O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕOES EXTERIORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1964 -
Fonte:
DOFC 13 10 1964 009313 1 -
Link:
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Referenda:
(MRE). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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