Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.425 de 08 de outubro de 1964

Data de assinatura:

08 de Outubro de 1964

Ementa:

CRIA O IMPOSTO ÚNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAÍS, DISPÕE SOBRE O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO, INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Outubro de 1964

Fonte:

DOFC 13 10 1964 009313 2

Link:

Texto integral

Referenda:

TRIBUTOS.

Alteração:

DEL 125, DE 31/01/1967: ALTERA ART. 11

DEL 334, DE 12/10/1967: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 10 E 11

DEL 523, DE 08/04/1969: ALTERA ART. 14

DEL 765, DE 15/08/1069: ITEM I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10

REVOGADA PELO DEL 1.038, DE 21/10/1969

Correlação:

DEC 55.928, DE 14/04/1965: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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