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Lei nº 4.425 de 08 de outubro de 1964
Data de assinatura:
08 de Outubro de 1964
Ementa:
CRIA O IMPOSTO ÚNICO SOBRE OS MINERAIS DO PAÍS, DISPÕE SOBRE O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO, INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1964
Fonte:
DOFC 13 10 1964 009313 2
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
DEL 125
, DE 31/01/1967: ALTERA ART. 11
DEL 334
, DE 12/10/1967: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 10 E 11
DEL 523
, DE 08/04/1969: ALTERA ART. 14
DEL 765
, DE 15/08/1069: ITEM I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10
REVOGADA PELO
DEL 1.038
, DE 21/10/1969
Correlação:
DEC 55.928
, DE 14/04/1965: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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