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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1964 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 405.400.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1964 -
Fonte:
DOFC 23 10 1964 009643 1 -
Link:
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Referenda:
(TFR); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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