Lei nº 4.439 de 27 de outubro de 1964

FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Castello Branco

27 de Outubro de 1964

DOFC 30 10 1964 009825 1

MARE. MTB.

DEL 1.025, DE 21/10/1969: APLICAÇÃO - ART. 21

DEL 1.645, DE 11/12/1978: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 21

Mensagem de veto

---