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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1921 -
Ementa:
ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL O EXERCICIO DE 1922. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1921 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MPO. MOG -
Alteração:
DEC 23258 - 19/10/1933: REVIGORA ART. 56.
DEC 24193 - 03/05/1934: REVOGORA ART. 56
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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