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• Data de assinatura:

  29 de Outubro de 1964

• Ementa:

  FINANCIAMENTO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Outubro de 1964

• Fonte:

  DOFC 30 10 1964 009827 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PAPEL.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 4.750, DE 12/08/1965
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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