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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1964 -
Ementa:
REGULA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXÉRCITO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1964 -
Fonte:
DOFC 30 10 1964 009828 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO -
Alteração:
LEI 4.720, DE 08/07/1965: ALTERA ARTS. 6, 14, 15, 18, 21, 31, 47, 49, 52, 56, 61, 70; SUPRIME ART. 37 E PARS.
DEC 57.172, DE 04/11/1965: ALTERA ARTS. 20 E 21
DEC 58.195, DE 15/04/1966: ALTERA ARTS. 7º
LEI 5.074, DE 22/08/1966: ALTERA ARTS. 20, 54.
DEL 309, DE 28/02/1967: ALTERA ARTS. 17, 42, 54
LEI 5.302, DE 03/07/1967: ALTERA ARTS. 15, 21, 42, 56
LEI 5.393, DE 23/02/1968: ALTERA ARTS. 13, 15, 31, 34
DEL 918, DE 08/10/1969: ALTERA ARTS. 39, 48, 49.
REVOGADA PELA LEI 5.821, DE 10/11/1972
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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