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• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1964

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ART 281, DO CÓDIGO PENAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Novembro de 1964

• Fonte:

  DOFC DE 06/11/1964, P. 10017

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.

• Alteração:

  DEL 385, DE 1968 - DOFC DE 27/12/1968, P. 11201.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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