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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1964 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1964 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 09/11/1964, P. 10065 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL 61 DE 21/11/1966: ALTERA ARTS. 3º, 18, 19; REVOGA PAR. 4º DO ART. 3º E ARTS. 6º, 7º, 8º, 10, 11, 16, 17
DEL 1.091 DE 12/03/1970: ALTERA ART. 13
DEL 1.221 DE 15/05/1972: ALTERA ART. 13
LEI 5.963 DE 10/12/1973: ALTERA PARS. 6º, 7º, 8º DO ART. 1º
DEL 1.296 DE 26/12/1973: ALTERA ART. 13.
DEL 1.297 DE 26/12/1973: ALTERA ART. 13.
DEL 1.387 DE 07/01/1975: ALTERA ART. 13.
DEL 1.420, DE 09/10/1975: ACRESCE ALÍNEA "i" AO ÍTEM II DO ART. 13 E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 2º
DEL 1.490 DE 30/11/1976: ALTERA ART. 13.
DEL 1.599 DE 30/12/1977: ALTERA ART. 13.
DEL 1.628 DE 15/06/1978: ALTERA ART. 18.
DEL 1.681 DE 07/05/1979: ALTERA ART. 13.
DEL 1.691 DE 02/08/1979: ALTERA ART. 13.
DEL 1.785 DE 13/05/1980: ALTERA ART. 13; REVOGA ART. 15.
DEL 1.912 DE 29/12/1981: ALTERA ART. 13.
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Correlação:
DEC 55.488 DE 08/01/1965: FIXA NORMAS PARA OS ARTS. 13 E 15.
DEC 55.868 DE 25/03/1965: REGULAMENTA ART. 10.
DEC 56.476 DE 18/06/1965: REVOGA O DEC. 55.868 DE 1965.
DEC 56.850 DE 10/09/1965: CRIA GRUPO TRABALHO PARA REVER A LEI.
DEL 1.696 DE 24/09/1979: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, NA ALÍNEA "J" DO ÍTEM II DO ART. 13 DA LEI 4.452.
MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DA CONTA PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL (VER ART. 19 DA MPV)
DEC 3.890, DE 17/08/2001: REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE ART. 13, INCISO II
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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