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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1964 -
Ementa:
ELEVA OS LIMITES DAS AUTORIZACOES CONCEDIDAS AO PODER EXECUTIVO PELA LEI 1.518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951, PARA CONTRATAR CREDITOS OU DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A CREDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 10 11 1964 010121 3 -
Link:
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Referenda:
EMPRESTIMO EXTERNO. -
Alteração:
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Correlação:
DEL 68, DE 21/11/1966: AMPLIAÇÃO
DEC 55.788, DE 23/02/1965: REGULAMENTAÇÃO
DEC 58.179, DE 13/04/1966: REGULAMENTAÇÃO
DEL 1.312, DE 15/02/1974: NORMA COMPLEMENTAr
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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