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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1964 -
Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE CR 13.500,00 AO SERVIDOR FRANCISCO TEIXEIRA DANTAS, ACIDENTADO EM SERVIÇO NA BASE NAVAL DE NATAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 11 11 1964 010169 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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