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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1964 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR , PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 600.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS DA FUNDAÇÃO GAFREE-GUINLE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 11 11 1964 010169 2 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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