DEC 19.851, DE 11/04/1931: DISPOE QUE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL OBEDECERA, DE PREFERENCIA, AO SISTEMA UNIVERSITARIO, PODENDO AINDA SER MINISTRADO EM INSTITUTOS ISOLADOS, E QUE A ORGANIZACAO TECNICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES E INSTITUIDA NO PRESENTE DECRETO (VER ART. 105) - REVOGADO
DEL 527, DE 01/07/1938: REGULA A COOPERACAO FINANCEIRA DA UNIAO COM AS ENTIDADES PRIVADAS, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E SAUDE.
DEL 693, DE 15/09/1938: ISENTA DO PAGAMENTO DO SELO OS PAPEIS A QUE SE REFERE O ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 527, DE 01/07/1938.
DEL 4.105, DE 11/02/1942: RECONHECE A UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES, COMO ENTIDADE COORDENADORA E REPRESENTATIVA DOS CORPOS DISCENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR - REVOGADO
DEL 5.698, DE 22/07/1943: DISPOE SOBRE A COOPERACAO FINANCEIRA DA UNIAO COM AS ENTIDADES PRIVADAS A QUE SE REFERE O DEL 527, DE 01/07/1938.
DEL 6.889, DE 21/09/1944: ALTERA O DEL 5698, DE 22/07/1943
DEL 7.332, DE 20/02/1945: DISPOE SOBRE AS SUBVENÇÕES FEDERAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEL 8.271, DE 03/12/1945: DISPOE SOBRE AS SUBVENCOES CONCEDIDAS AOS DIRETORIOS ACADEMICOS DOS ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO.
DEL 8.459, DE 26/12/1945: DISPOE SOBRE A MATERIA DE QUE TRATA O DEL 5.698, DE 22/07/1943
DEL 9.322, DE 06/06/1946: AMPLIA O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE SUBVENCAO FEDERAL REFERENTES AO PROXIMO EXERCICIO DE 1947.
DEC 56.241, DE 04/05/1965: REGULAMENTAÇÃO
DEL 228, DE 28/02/1967: REFORMULA A ORGANIZACAO DA REPRESENTACAO ESTUDANTIL - REVOGADO
LEI 6.680, DE 16/08/1979: DISPOE SOBRE AS RELACOES ENTRE O CORPO DISCENTE E A INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR
DEC 84.035, DE 01/10/1979: DISPOE SOBRE A DESTITUICAO DAS DIRETORIAS DE ENTIDADES DE REPRESENTACAO ESTUDANTIL NA HIPOTESE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DA LEI 6680, DE 16 DE AGOSTO DE 1979.
LEI 7.395, DE 31/10/1985: DISPOE SOBRE OS ORGAOS DE REPRESENTACAO DOS ESTUDANTES DE NIVEL SUPERIOR
DEC 95.720, DE 11/02/1988: ESTABELECE CRITERIOS PARA O REAJUSTAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS - REVOGADO
DEC 95.921, DE 14/04/1988: ESTABELECE CRITERIOS PARA O REAJUSTE DAS TAXAS E ENCARGOS ESCOLARES - REVOGADO
