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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1964 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES PARA FISCALIZAR A ENTRADA DE ESTRANGE IROS NO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTRANGEIRO. VISTO. PASSAPORTE. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
12 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 17 11 1964 010393 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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