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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1964 -
Ementa:
MODIFICA OS ARTS 1º E 3º DA LEI 3.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE ATUALIZA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
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Data de Publicação:
12 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 16 11 1964 010338 1 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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