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Lei nº 4.480 de 14 de novembro de 1964
Data de assinatura:
14 de Novembro de 1964
Ementa:
REGULA A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS DIREITOS DE AUTOR, DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E JORNALISTAS E DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1964
Fonte:
DOFC DE 17/11/1964, P. 10395
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Alteração:
DEL 62,
21/11/1966: REVOGA ART 2º E PAR ÚNICO
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DIREITO AUTORAL, VENCIMENTOS, PROFESSOR, JORNALISTA, MAGISTRADO
Classificação de direito:
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Observação:
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