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Lei nº 4.481 de 14 de novembro de 1964
Data de assinatura:
14 de Novembro de 1964
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DAS LEIS 4357, DE 16/07/1964 E 4388, DE 28/08/1964. (IMPOSTOS)
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1964
Fonte:
DOFC 17 11 1964 010395 3
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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