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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1964 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA OS EQUIPAMENTOS, SUAS PEÇAS E SOBRESSALENTES, DESTINADOS A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS COMPLEMENTARES DE CONSTRUÇÃO NAVAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 19 11 1964 010521 1 -
Link:
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Referenda:
MF. MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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