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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1964 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 40.000.000,00 A VERBA QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 23 11 1964 010641 2 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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