-
Data de assinatura:
19 de Novembro de 1964 -
Ementa:
ALTERA O ART. 114 DA LEI 4.320 DE 17/03/1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 24 11 1964 010697 1 -
Link:
-
Referenda:
MPO. FAZENDA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---