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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1964 -
Ementa:
REGULA PROCESSAMENTO DA APOSENTADORIA E DO MONTEPIO DOS MAGISTRADOS REMUNERADOS PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 30 11 1964 010873 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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