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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1964 -
Ementa:
REGULA A LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 30 11 1964 010874 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
LEI 4.864, DE 29/11/1965: ALTERA ART. 1º
LEI 5.049, DE 29/06/1966: ALTRA ART. 34; REVOGA PAR. ÚNICO ART. 34
LEI 5.232, DE 20/01/1967: ACRESCE PARS. ART. 33
DEL 322, DE 07/04/1967: REVOGA ARTS. 31 E 32.
LEI 5.334, DE 12/10/1967: REVOGA ARTS. 31 E 32
LEI 5.441, DE 24/05/1968: REAJUSTA ART. 19
DEL 890, DE 26/09/1969: ALTERA PARS. 4º E 5º DO ART. 11; REVOGA PAR. 7º ART. 11
LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA PAR. ÚNICO ART. 27
LEI 6.071, DE 03/07/1974: ALTERA PAR. 1 ART. 13
REVOGADA PELA LEI 6.649, DE 16/05/1979
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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