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• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1964

• Ementa:

  ENQUADRA OS ATUAIS PROFESSORES FUNDADORES EM CARGOS DE PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Novembro de 1964

• Fonte:

  DOFC 27 11 1964 010841 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  DEC 55.590, DE 19/01/1965: REGULAMENTAÇÃO
  LEI 4.881-A, DE 06/12/1965: NORMA COMPLEMENTAR
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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