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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1964 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA SAUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR 226.403.500,00 A VERBA QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1964 -
Fonte:
DOFC 01 12 1964 010921 1 -
Link:
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Referenda:
(MS); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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