Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964

Data de assinatura:

30 de Novembro de 1964

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

30 de Novembro de 1964

Fonte:

D.O.U de 30/11/1964, pág. nº 49

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÔMICA; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DOS ORGANISMOS REGIONAIS.

Alteração:

retificado em 17.12.1964 e retificado em 6.4.1965: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 17/12/1964, P. 11560. e
RETIFICAÇÃO : D.O. DE 06/04/1965, P. 3449.
DEC 56.891, DE 22/09/1965: ALTERA § 2º, ALÍNEA "B" DO ART. 73

LEI 4.806, DE 20/10/1965: ALTERAÇÃO

DEL 57, DE 18/11/1966: ALTERA O PAR. 8 DO ART. 50.

DEL 195, DE 24/02/1967: ALTERA DO ART. 28

DEL 494, DE 10/03/1969: ALTERA O ART. 60.

DEL 582, DE 15/05/1969: ALTERA ARTS. 37, 38 E SEUS PARS.

LEI 5.709, DE 07/10/1971: ALTERA ART. 60.

LEI 6.746, DE 10/12/1979: ALTERA OS ARTS. 49 E 50 E REVOGA O ART. 52.

LEI 7.647, DE 19/01/1988: ALTERA ART. 105 E SEU PAR. 2.

DEL 2.431, DE 12/05/1988: ALTERA ARTS. 27 E 28 E REVOGA OS PARS. 1 A 4 DO ART. 28.

MPV 289, DE 17/12/1990: REVOGA ARTS. 48, 49 E 50

MPV 399, DE 29/12/1993: REVOGA ARTS. 47, 48, 49 E 50

MPV 1.901-30, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 6º

MPV 1.901-32, DE 25/10/1999: ALTERA ART. 6º

MPV 1.997-33, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 6º

MPV 1.997-34, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 6º

MPV 1.997-35, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 6º

MPV 1.997-36, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 6º

MPV 1.997-37, DE 11/04/2000: ALTERA OS PARS. 1 A 5 DO ART. 6. (REVOGADA PELA MPV 2.027-38, DE 04/05/2000, QUE INCLUI O ART. 95-A).

MPV 2.027-38, DE 04/05/2000: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 6º

MPV 2.027-39, DE 01/06/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.027-40, DE 29/06/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.027-41, DE 28/07/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.027-42, DE 28/08/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.027-43, DE 27/09/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.027-44, DE 26/10/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.027-45, DE 23/11/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.027-46, DE 21/12/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.109-47, DE 27/12/2000: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.109-48, DE 26/01/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.109-49, DE 23/02/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.109-50, DE 27/03/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.109-51, DE 26/04/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.109-52, DE 24/05/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.109-53, DE 21/06/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.183-54, DE 28/06/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.183-55, DE 27/07/2001: ALTERA §§ 1º A 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95-A

MPV 2.183-56, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 6º E 14; ACRESCE ART. 95-A.

LEI 11.443, DE 05/01/2007: ALTERA OS ARTS. 95 E 96

LEI 11.446, DE 05/01/2007: ACRESCE PARS. 5° E 6° AO ART. 65

Correlação:

DEC 55.286, DE 24/12/1964: ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 4.504.

DEC 55.889, DE 31/03/1965: APROVA O REGULAMENTO GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DA REFORMA AGRÁRIA, CRIADO PELO § 1º DO ART. 37 DA LEI 4.504.

DEC 55.890, DE 31/03/1965: APROVA O REGULAMENTO GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CRIADO PELO ART. 74 DA LEI 4.504.

DEC 55.891, DE 31/03/1965: REGULAMENTA CAP. 1 DO TIT. I E SEÇÃO 3 DO CAP. 4 TIT. II.

DEC 56.792, DE 26/08/1965: REGULAMENTA O CAP. 1 DO TIT. III.

DEC 56.798, DE 27/08/1965: REGULAMENTA O FUNDO AGROINDUSTRIAL DE RECONVERSÃO - FUNAR, CRIADO PELO ART. 120 DA LEI 4.504.

LEI 4.829, DE 05/11/1965: INSTITUCIONALIZA O CRÉDITO RURAL.

LEI 4.806, DE 20/10/1965: EXTINGUE A DIVISÃO DE COOPERATIVISMO E ORGANIZAÇÃO RURAL E TRANSFERE ATRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INDA.

LEI 4.947, DE 06/04/1966: FIXA NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA - INDA. (REGULAMENTAÇÃO PARCIAL)

DEC 58.197, DE 15/04/1966: REGULAMENTA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS INTEGRAIS DE REFORMA AGRÁRIA, INSTITUÍDAS PELO ART. 79 DA LEI 4.504. (REGULAMETNAÇÃO)

DEC 59.428, DE 27/10/1966: REGULAMENTA OS CAPS. 1 E 2 DO TIT. II, CAP. 2 DO TIT. III, E ARTS. 81 A 83, 91, 109, 111, 114, 125 E 126.

DEC 59.443, DE 11/11/1966: REGULAMENTA ART. 105 (REVOGADO)

DEC 59.456, DE 07/11/1966: PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (ART. 34)

DEC 59.566, DE 14/11/1966: REGULAMENTA SEÇÕES I, II E III DO CAP. 4 DO TIT. III.

DEC 61.435, DE 03/10/1967: REGULAMENTA O DISPOSTO NA SEÇÃO III DO CAP. III - TÍTULO III - ARTS. 84 A 86.

DEC 62.504, DE 08/04/1968: REGULAMENTA ART. 65.

DEC 63.058, DE 30/07/1968: REGULAMENTA ART. 65 E SEUS PARÁGRAFOS.

DEC 65.130, DE 10/09/1969: APROVA O REGULAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA.

DEL 1.110, DE 09/07/1970: CRIA O INCRA E EXTINGUE O INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, O
INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E O GRUPO EXECUTIVO DA REFORMA AGRÁRIA.

DEC 70.231, DE 03/03/1972: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CADASTRO RURAL DE QUE TRATA O ART. 46.

LEI 5.868, DE 12/12/1972: CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL.

DEC 91.766, DE 10/10/1985: PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (ART. 34)

DEL 2.363, DE 21/10/1987: EXTINGUE O INCRA E CRIA O INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS - INTER (DEL. REJEITADO)

DEC 95.714, DE 10/02/1988: DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A EMISSÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, REFERENTE ART. 105.

DEC 95.715, DE 10/02/1988: REGULAMENTA AS DESAPROPRIAÇÕES PARA REFORMA AGRÁRIA.

LEI 8.177, DE 01/03/1991: REMUNERAÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (ART. 5 - PAR. 3).

DEC 236, DE 23/10/1991: DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR COMPRA E VENDA, PARA FINS
DE REFORMA AGRÁRIA.

DEC 433, DE 24/01/1992: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
REVOGA O DEL. 236 DE 1991.

DEC 578, DE 24/06/1992: REGULAMENTA ART. 105.

LEI 8.629, DE 25/02/1993: REGULAMENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS A REFORMA AGRÁRIA, PREVISTOS NO
CAP. III, TÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI 8.847, DE 28/01/1994: IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR (CONVERSÃO DA MPV 399)

LCP 93, DE 04/02/1998: INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA (BANCO DA TERRA -
REGULAMENTA)

INT/MEPF/INCRA N. 34 - D.O. DE 04/08/1999, P. 1: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO EM TERRAS OBTIDAS PELO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA.

NORMA DE EXECUÇÃO/MEPF/INCRA N. 02 - D.O. DE 01/09/1999, P. 4: FIXA VALORES PARA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA. REVOGA A NORMA DE EXECUÇÃO/INCRA N. 01, DE 03/08/1999.

DEC 3.993, DE 30/10/2001: REGULAMENTA O ART. 95-A.

VIDE DECRETO Nº 11.301, DE 21/12/2022.

DEC 11.995, DE 15/04/2024: INSTITUI O PROGRAMA TERRA DA GENTE E DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.

Veto:

Mensagem de veto

Assunto:

ESTATUTO DA TERRA, AGRICULTURA, REFORMA AGRÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; ESTATUTO DA TERRA

Observação:

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