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• Data de assinatura:

  30 de Novembro de 1964

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DO SELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Novembro de 1964

• Fonte:

  D.O.U de 30/11/1964, pág. nº 10879

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 4.936, DE 17/03/1966: ALTERA Nº V DO ANEXO II

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SELO.

• Correlação:

  DEC 55.852, DE 28/03/1965: REGULAMENTAÇÃO
  
  OBSERVAÇÃO VER LEI 5.154, DE 21/10/1966
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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